Lei n.º 49/2023 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:49/2023

Data de Publicação:24/08/2023

Data de Entrada em Vigor:01/12/2023

Referência DR:Lei n.º 49/2023, 1.ª Série, 2023-08-24

Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.