Decreto-Lei n.º 15/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2019
Data de Publicação:21/01/2019
Data de Entrada em Vigor:22/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo
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