Portaria n.º 7/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:7/2023
Data de Publicação:03/01/2023
Data de Entrada em Vigor:04/01/2023
Referência DR:Portaria n.º 7/2023, 1.ª Série, 2023-01-03
Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º