Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:25/2021/M

Data de Publicação:31/08/2021

Data de Entrada em Vigor:01/09/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M, 1.ª Série, 2021-08-31

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, que estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º