Portaria n.º 1491/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:1491/2002

Data de Publicação:05/12/2002

Data de Entrada em Vigor:10/12/2002

Referência DR:Portaria n.º 1491/2002, 1.ª Série, 2002-12-05

Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias n.os 733/96, de 12 de Dezembro, e 1013/99, de 16 de Novembro

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