Declaração de Rectificação n.º 4-M/97 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 733/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisito de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER e define as respectivas características principais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 1996