Declaração de Rectificação n.º 16-S/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16-S/96
Data de Publicação:31/12/1996
Data de Entrada em Vigor:31/12/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16-S/96, 1.ª Série, 1996-12-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 718/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas à aguardente vínica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 10 de Dezembro de 1996
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