Lei n.º 49/98 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:49/98

Data de Publicação:11/08/1998

Data de Entrada em Vigor:16/08/1998

Referência DR:Lei n.º 49/98, 1.ª Série, 1998-08-11

Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º