Decreto-Lei n.º 348/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:348/99
Data de Publicação:27/08/1999
Data de Entrada em Vigor:01/09/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 348/99, 1.ª Série, 1999-08-27
Cria um seguro de vida para militares em missões humanitárias e de paz. Altera o estatuto dos militares em missão humanitária e de paz no estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 7.º-A