Lei Orgânica n.º 3/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:3/2017
Data de Publicação:18/07/2017
Data de Entrada em Vigor:19/07/2017
Referência DR:Lei Orgânica n.º 3/2017, 1.ª Série, 2017-07-18
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 17.º