Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:6/2024/A
Data de Publicação:08/08/2024
Data de Entrada em Vigor:09/08/2024
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, 1.ª Série, 2024-08-08
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.º-ARevogado