Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:5/2020/A

Data de Publicação:24/01/2020

Data de Entrada em Vigor:25/01/2020

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, 1.ª Série, 2020-01-24

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 19.º