Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:24/2015/A
Data de Publicação:10/11/2015
Data de Entrada em Vigor:11/11/2015
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, 1.ª Série, 2015-11-10
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 18.º-A
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º