Lei n.º 37/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:37/2011
Data de Publicação:22/06/2011
Data de Entrada em Vigor:27/06/2011
Referência DR:Lei n.º 37/2011, 1.ª Série, 2011-06-22
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
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