Declaração de Rectificação n.º 132/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:132/94
Data de Publicação:31/08/1994
Data de Entrada em Vigor:31/08/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 132/94, 1.ª Série, 1994-08-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/94, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 29 de Junho de 1994
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