Acórdão n.º 403/89 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:403/89
Data de Publicação:27/07/1989
Referência DR:Acórdão n.º 403/89, 1.ª Série, 1989-07-27
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores
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