Decreto-Lei n.º 195/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:195/89

Data de Publicação:12/06/1989

Data de Entrada em Vigor:17/06/1989

Referência DR:Decreto-Lei n.º 195/89, 1.ª Série, 1989-06-12

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)

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