Lei n.º 25/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:25/2025
Data de Publicação:12/03/2025
Data de Entrada em Vigor:13/03/2025
Referência DR:Lei n.º 25/2025, 1.ª Série, 2025-03-12
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoAnexo I