Portaria n.º 380/2023 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:380/2023

Data de Publicação:20/11/2023

Data de Entrada em Vigor:20/12/2023

Referência DR:Portaria n.º 380/2023, 1.ª Série, 2023-11-20

Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoAnexo II

AlteradoAnexo IX

AlteradoAnexo VIII