Decreto-Lei n.º 29/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2023
Data de Publicação:05/05/2023
Data de Entrada em Vigor:05/06/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-05-05
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoAnexo VI
AlteradoAnexo VII