Decreto-Lei n.º 100/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100/2013
Data de Publicação:25/07/2013
Data de Entrada em Vigor:24/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100/2013, 1.ª Série, 2013-07-25
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
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