Decreto-Lei n.º 42/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/2026
Data de Publicação:16/02/2026
Data de Entrada em Vigor:21/02/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/2026, 1.ª Série, 2026-02-16
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado