Decreto-Lei n.º 171/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:171/2019
Data de Publicação:12/12/2019
Data de Entrada em Vigor:13/12/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 171/2019, 1.ª Série, 2019-12-12
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 13.º