Portaria n.º 378-E/2013 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:378-E/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Portaria n.º 378-E/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º