Portaria n.º 60/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:60/2022
Data de Publicação:31/01/2022
Data de Entrada em Vigor:01/02/2022
Referência DR:Portaria n.º 60/2022, 1.ª Série, 2022-01-31
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º