Portaria n.º 342-B/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:342-B/2016
Data de Publicação:29/12/2016
Data de Entrada em Vigor:01/01/2017
Referência DR:Portaria n.º 342-B/2016, 1.ª Série, 2016-12-29
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AditadoArtigo 6.º-C
AditadoArtigo 6.º-D
AditadoArtigo 6.º-E
AditadoArtigo 6.º-F