Decreto Regulamentar n.º 2/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:2/2026
Data de Publicação:13/02/2026
Data de Entrada em Vigor:01/03/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 2/2026, 1.ª Série, 2026-02-13
Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 9.º-B
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º