Declaração de Retificação n.º 54/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:54/2012
Data de Publicação:28/09/2012
Data de Entrada em Vigor:01/08/2012
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 54/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, do Ministério da Justiça, que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 14.º
RetificadoArtigo 15.º