Decreto-Lei n.º 73/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2015
Data de Publicação:11/05/2015
Data de Entrada em Vigor:01/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2015, 1.ª Série, 2015-05-11
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Elementos Afetados(64)
Outros Elementos(64 elementos)
AlteradoParte 1
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AditadoArtigo 7.º-C
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 19.º-B
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AditadoArtigo 39.º-A
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 83.º
AditadoArtigo 83.º-A
RevogadoArtigo 84.ºRevogado