Decreto-Lei n.º 99/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99/2026
Data de Publicação:22/05/2026
Data de Entrada em Vigor:21/06/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2026, 1.ª Série, 2026-05-22
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º-C
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18
RevogadoArtigo 25Revogado