Decreto-Lei n.º 47/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2018
Data de Publicação:20/06/2018
Data de Entrada em Vigor:01/07/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2018, 1.ª Série, 2018-06-20
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 9.º-B
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AditadoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º