Declaração de Retificação n.º 46/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:46/2015
Data de Publicação:16/10/2015
Data de Entrada em Vigor:29/09/2015
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 46/2015, 1.ª Série, 2015-10-16
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015
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