Decreto-Lei n.º 99/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99/2015
Data de Publicação:02/06/2015
Data de Entrada em Vigor:03/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2015, 1.ª Série, 2015-06-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º