Decreto-Lei n.º 17/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2016
Data de Publicação:04/04/2016
Data de Entrada em Vigor:05/04/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2016, 1.ª Série, 2016-04-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário
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