Decreto-Lei n.º 127/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 8.º-A