Decreto-Lei n.º 51/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:51/2023
Data de Publicação:03/07/2023
Data de Entrada em Vigor:04/07/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 51/2023, 1.ª Série, 2023-07-03
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º