Lei n.º 48-A/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48-A/2014
Data de Publicação:31/07/2014
Data de Entrada em Vigor:01/08/2014
Referência DR:Lei n.º 48-A/2014, 1.ª Série, 2014-07-31
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º