Decreto-Lei n.º 83-A/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:83-A/2014
Data de Publicação:23/05/2014
Data de Entrada em Vigor:26/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 83-A/2014, 1.ª Série, 2014-05-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
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