Decreto-Lei n.º 123/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 34.º-D
AditadoArtigo 34.º-E
AditadoArtigo 34.º-F
AditadoArtigo 34.º-G
AditadoArtigo 34.º-H
AditadoArtigo 34.º-I
AditadoArtigo 34.º-J
AditadoArtigo 34.º-L
AditadoArtigo 34.º-M
AditadoArtigo 34.º-N
RevogadoArtigo 35.ºRevogado