Lei n.º 32/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:32/2021

Data de Publicação:27/05/2021

Data de Entrada em Vigor:25/08/2021

Referência DR:Lei n.º 32/2021, 1.ª Série, 2021-05-27

Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 21.º