Decreto-Lei n.º 249/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:249/99
Data de Publicação:07/07/1999
Data de Entrada em Vigor:08/07/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 249/99, 1.ª Série, 1999-07-07
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 23.º