Decreto-Lei n.º 220/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:220/95
Data de Publicação:31/08/1995
Data de Entrada em Vigor:15/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 220/95, 1.ª Série, 1995-08-31
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais)
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º