Decreto-Lei n.º 78/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2023
Data de Publicação:04/09/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2023, 1.ª Série, 2023-09-04
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
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