Decreto-Lei n.º 78/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2019
Data de Publicação:05/06/2019
Data de Entrada em Vigor:10/06/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2019, 1.ª Série, 2019-06-05
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.