Decreto-Lei n.º 440/89 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:440/89

Data de Publicação:27/12/1989

Data de Entrada em Vigor:27/03/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 440/89, 1.ª Série, 1989-12-27

Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, e as Portarias n.os 748/85, de 1 de Outubro, e 521/86, de 13 de Setembro

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