Decreto-Lei n.º 72/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2015
Data de Publicação:11/05/2015
Data de Entrada em Vigor:12/05/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2015, 1.ª Série, 2015-05-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa
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