Lei n.º 41/2003 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:41/2003

Data de Publicação:22/08/2003

Data de Entrada em Vigor:27/08/2003

Referência DR:Lei n.º 41/2003, 1.ª Série, 2003-08-22

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

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