Portaria n.º 399/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:399/2025/1
Data de Publicação:17/11/2025
Data de Entrada em Vigor:01/07/2025
Referência DR:Portaria n.º 399/2025/1, 1.ª Série, 2025-11-17
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2012, de 17 de setembro, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 8.º-A