Portaria n.º 397/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:397/2019
Data de Publicação:21/11/2019
Data de Entrada em Vigor:22/11/2019
Referência DR:Portaria n.º 397/2019, 1.ª Série, 2019-11-21
Princípio da onerosidade
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º