Portaria n.º 222-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:222-A/2016
Data de Publicação:12/08/2016
Data de Entrada em Vigor:13/08/2016
Referência DR:Portaria n.º 222-A/2016, 1.ª Série, 2016-08-12
Revisão da Portaria n.º 278/2012 - P. da Onerosidade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º